Finalização de compra

TERMO DE USO DO PORTAL EJA DO INSTITUTO RENOVAR EDUCAÇÃO – SISTEMA DE ENSINO E CURSOS EAD

São partes deste instrumento, de um lado:

CONTRATADA – INSTITUTO RENOVAR EDUCAÇÃO pessoa jurídica de direito privado, com registro no Cartório do 3º Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 54.934.639/0001-73 com endereço comercial Rua Apucarana, 523 Tatuapé- São Paulo CEP: 03311-000.

Fundamentação Legal: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei Nº 9.394/96; Decreto n. 5.622/2005 que regulamenta a LDB; Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002; Código do Consumidor – Lei nº. 8.078/90; Lei das Anuidades Escolares – Lei 9.870/99; a Resolução n.1/2016 do Conselho Nacional de Educação.doravante denominada simplesmente “ESCOLA”e, do  outro,

USUÁRIO – (estudante) pessoa física, cujos dados foram informados no momento da efetivação de seu cadastro neste site administrado pela ESCOLA, o que constitui aprovação do presente Termo de Uso doravante designado USUÁRIO e na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação em cursos promovidos pela ESCOLA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

 1.1 O presente instrumento contratual tem como objeto o uso de material didático e a prestação de serviços educacionais na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) de EAD (Ensino à distância) Profissionalizante do ensino médio fornecida pela CONTRATADA e seus parceiros ao USUÁRIO.

1.2 O USUÁRIO para acessar os SERVIÇOS e USAR os MATERIAIS DIDÁTICOS deverá aceitar expressamente as condições estabelecidas no presente instrumento.

1.3 O USUÁRIO deverá ter 18 (dezoito) anos completos, bem como, a formação completa do ensino fundamental II (9º ano), sendo estas condições para validar a matrícula e a realização das atividades avaliativas presenciais.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO SERVIÇO CONTRATADO

 2.1 O USUÁRIO poderá escolher no curso que deseja se matricular dentre, ENSINO MÉDIO EAD PROFISSIONALIZANTE, ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO ou SÉRIE ESPECÍFICA

 2.2 O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a USO dos acessos aos MATERIAIS DIDÁTICOS e início da prestação dos SERVIÇOS pela ESCOLA.

 2.3 A CONTRATADA através de seu parceiro de conteúdo  garante o fornecimento das disciplinas contratadas para o curso, a realização das provas presenciais na Unidade de apoio presencial mais próximo, bem como, o serviço de apoio ao estudante.

2.4 O USUÁRIO terá acesso ao material didático para seus estudos. Entende-se material digital/eletrônico, textos derivados de livros ou originais produzidos por editores.

2.5 A CONTRTADA irá disponibilizar o material didático por meio do acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA mediante login e senha gerada pela CONTRATADA após confirmação do pagamento do USUÁRIO.

2.6 Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, incluindo, sobretudo:

I – Suporte no acesso as ferramentas de estudo do portal como ambiente de aulas e avaliações, cadastros e afins;

II – O certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho conforme previsto na proposta pedagógica e regimento escolar.

 2.7 Para ter acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS da ESCOLA o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

2.8 A ESCOLA reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento:

– Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pela ESCOLA. A ESCOLA poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas.

– O acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS da ESCOLA, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, utilizar ou explorar comercialmente o material.

– Na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso.

 CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1 Os serviços educacionais, objeto deste contrato são realizados em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expressos os valores contratados, de forma visível e clara no site da ESCOLA, bem como as condições de pagamento.

3.2 Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do SERVIÇO.

Será possível a realização de novas oportunidades de avaliação. Todavia, cada nova chamada de exame será cobrada individualmente no valor de R$ 50.00.

 3.3 A CONTRATADA poderá fornecer serviços, gratuitamente ou bolsas de desconto, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

3.4 Caso o USUÁRIO não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO

4.1 A matrícula poderá ser cancelada por iniciativa do USUÁRIO mediante requerimento por escrito junto à secretaria da ESCOLA.

4.2 Ao fazer a matrícula, o USUÁRIO assume ter verificado o conteúdo programático dos cursos, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos, divulgados abertamente nas páginas do site da ESCOLA.

4.3 A desistência da matrícula deverá ser comunicada no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua compra. Deverá ser feita uma solicitação para o e-mail da ESCOLA, solicitando o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo.

4.4 Para solicitação de trancamento ou cancelamento do curso, o USUÁRIO não terá, em nenhuma hipótese e sob nenhum fundamento, direito à devolução dos valores pagos. O USUÁRIO toma consciência e consente desde já na fixação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor do contrato no caso de cancelamento do curso por sua iniciativa.

4.5 Uma vez solicitado o cancelamento e a devolução realizada, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso, uma vez que o curso estará cancelado.

4.6 Caso o USUÁRIO não tenha sido submetido a nenhuma avaliação, ainda assim deverá estar adimplente com suas obrigações financeiras até o momento desse requerimento de cancelamento, haja vista os custos presentes na prestação do serviço objeto do presente instrumento, a exemplo dos serviços administrativos e de fornecimento dos conteúdos. Não haverá, sob nenhuma hipótese, devolução de valores já quitados, ou extinção das parcelas que se encontrem em aberto.

 4.7 A CONTRATADA se reserva ao direito unilateral de cancelar a matrícula na hipótese do USUÁRIO vier a denegrir indevidamente a reputação do estabelecimento escolar, realizar atos de vandalismo.

4.8 No caso de desistência ou cancelamento do USUÁRIO ocorrido após o prazo contratual ou no caso do USUÁRIO não se submeter aos exames dentro do prazo contratual de 06 meses, a matrícula será cancelada e os documentos arquivados em situação suspensiva, sendo necessária nova matrícula para reativá-la, não cabendo à CONTRATADA nenhuma devolução de valores pagos.

4.9 Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, os pagamentos feitos em depósitos via PIX, o ressarcimento deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, exclusivamente na conta bancária em nome do USUÁRIO com o mesmo CPF cadastrado.

4.10 Os pagamentos realizados por cartão de crédito pelo nosso site, o estorno deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pelo e-mail. E o mesmo pode demorar até 60 dias para aparecer na fatura. (pois depende da data do vencimento de cada cartão).

CLÁUSULA QUINTA – DA CERTIFICAÇÃO

5.1 A Certificação/Histórico escolar do USUÁRIO será emitido pela ESCOLA com o desempenho acadêmico, contendo o registro das disciplinas, carga horária e aproveitamento.

5.2  O prazo para conclusão do curso é de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.

5.2.1 – No caso de prorrogação o USUÁRIO deverá renegociar sua dívida, caso tenha e efetuar sua rematrícula no curso por uma taxa adicional para renovar sua matrícula, estudar novamente os módulos e fazer novamente a Prova ou outra avaliação proposta que esteja pendente.

5.3 A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Nosso portal age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

 CLÁUSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

6.1 Os serviços extraordinários consistem em: emissão de declarações, segunda via de documento de conclusão parcial ou final, segunda via de transferência escolar e/ou certificado, serão cobrados à parte.

6.2 Somente serão fornecidos documentos de escolaridade ou conclusão de estudos ao USUÁRIO que estejam com sua documentação completa e com as mensalidades em dia, não cabendo a CONTRATADA nenhuma responsabilidade caso isto não ocorra.

6.3 O USUÁRIO deverá apresentar os documentos necessários e/ou solicitados pela CONTRATADA, bem como é responsável pela autenticidade e veracidade destes para fins de matrícula. Na hipótese de eventuais pendências e/ou irregularidades na documentação, o USUÁRIO se obriga a sanar as pendências o mais rápido possível. A CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar a matrícula ou não renová-la, caso o USUÁRIO não tenha sanado as pendências e/ou irregularidades na documentação.

6.4 Quando da conclusão dos estudos, a CONTRATADA fornecerá declaração de conclusão de curso mediante solicitação prévia do USUÁRIO; o Histórico Escolar e Certificado será fornecido obedecidos os prazos legais de emissão e registro destes documentos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

 7.1 O USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a divulgar nas suas plataformas digitais, os resultados obtidos nas avaliações em listagem pública de acesso irrestrito.

7.2 A CONTRATADA resguarda-se no direito de utilização da imagem do USUÁRIO, podendo veiculá-los em meios de comunicação, folders, redes sociais ou outro material de comunicação audiovisual elaborado para fins de divulgação de atividades escolares, divulgação dos cursos ou das campanhas publicitárias em qualquer período, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou remuneração.

 CLÁUSULA OITAVA – DAS REGRAS GERAIS

8.1 A ESCOLA, poderá a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de informações disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.

8.2 É de responsabilidade do USUÁRIO que os equipamentos que utiliza para seus estudos possuam os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo.

8.3 O formato e tecnologias empregadas – AVA, a formatação dos Livros, fica a critério da ESCOLA.  As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser utilizados para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.

8.4 A CONTRATADA não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.

8.5 Os conteúdos objeto de avaliação em cada componente curricular – disciplina – são fixadas, tendo como base as determinações do Ministério de Educação brasileiro – MEC e LDB, visando sempre a melhor formação dos seus alunos e os preparando para a realização do exame para certificação.

 8.6 Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 CLÁUSULA NOVA – DO FORO

9.1 As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e reconhecem como título extrajudicial.

9.2 Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo / SP, para dirimir as dúvidas que o presente contrato possa suscitar.